SÃO PAULO - Os trabalhadores poderão utilizar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para custear a construção da casa própria, se aprovado o projeto de lei 2703/11, do deputado Zoinho (PR-EJ), que tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a lei permite que o trabalhador use o fundo para adquirir a casa própria ou o lote. Com relação à construção da casa própria, a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, pode permitir o uso do recurso, se a obra for feita em regime de cooperativa ou consórcio ou se for financiada por banco ou construtora.
Segundo a Agência Câmara, o deputado não concorda com as restrições impostas. “O trabalhador não pode ser obrigado a aderir a uma cooperativa ou a participar de um consórcio de imóveis tampouco a contrair um empréstimo para viabilizar sua casa própria com os recursos do FGTS”, argumentou o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: InfoMoney
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